Sancionada lei que determina que receita médica tenha validade em todo o território nacional

Nesta quinta-feira (08) o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.732, que regulamenta em seu parágrafo único que o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independente da unidade federada em que tenha sido emitida. A nova norma entra em vigor daqui a 90 dias.

Para o Conselho Regional de Medicina do Piauí, CRM-PI, a lei é de grande importância para o paciente, principalmente quando precisa se deslocar para outros estados e antes temia não fazer o uso de determinado medicamento devido à origem diferente do receituário.

A lei altera a Lei nºÂ 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.