Relatório que dará parecer sobre o pedido de revogação da Lei nº 7.750
é adiado na CCJ da Alepi
Na manhã desta terça-feira (21), o Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí 9 CRM-PI) esteve presente na Sala de Reunião das Comissões Técnicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Na pauta da CCJ, conforme informado desde a semana passada, o deputado Fábio Novo apresentaria um relatório sobre a solicitação das entidades médicas do Piauí de revogação da Lei Estadual nº 7.750/22, documento esse que será apresentado, posteriormente, para discussão e votação no plenário da casa pelos deputados.
Fábio Novo afirmou que mesmo tendo ouvido médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e outras categorias profissionais ainda não teve condições seguras de apresentar um relatório e que prometeu fazê-lo na próxima sessão da CCJ, na terça-feira (28/06).
Para o CRM-PI, a lei nº 7.750, de autoria da deputada Tereza Britto, se mostra inconstitucional, na medida que institui à gestante e parturiente o direito de ter doula no pré-parto, parto e no pós-parto e em situação de abortamento sem que haja definição de limites de atuação via lei federal e sem definir critérios de responsabilidade dos direitos e deveres do exercício da atividade.
Após a justificativa de Fábio Novo de apresentação posterior de seu relatório, o deputado Henrique Pires, que presidia a sessão na CCJ, teve que adiar a pauta.
Pelo CRM-PI presentes o presidente Dr. Dagoberto Silveira, a vice-presidente, Drª Mírian Parente, a Secretária-Geral, Drª Ana Cláudia Louçana Costa, as conselheiras Lia Cruz Damásio e Elmarene Athayde, além da Assessoria Jurídica do CRM-PI, representada pelos advogados Ricardo Abdala e André Holanda
CRM-PI