NOTA AOS MÉDICOS E Á SOCIEDADE
CRM-PI consegue vitória contra o exercício ilegal da medicina
Justiça Federal atende ação do CRM-PI e suspende curso de inserção do implante contraceptivo (Implanon®)
O CRM-PI obteve mais uma importante vitória no combate ao exercício ilegal da profissão. O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí acatou pedido do CRM-PI e determinou a suspensão do curso de inserção do implante contraceptivo (Implanon®) para enfermeiros e estudantes de enfermagem, que ocorreria nos próximos dias 29 e 30 de agosto (de forma presencial), em Teresina-PI.
A ação civil pública ajuizada pelo CRM-PI alertou que, conforme a programação do curso, enfermeiros realizariam inserção do implante subdérmico em mulheres. Dessa forma, a população seria exposta a sérios riscos devido à execução de procedimentos invasivos por profissionais sem respaldo técnico e legal.
“Plausíveis os argumentos do CRM-PI no sentido de que o bem jurídico em questão é a saúde pública, bem como que a Lei do Ato Médico (Lei n° 12.842/2013) dispõe que ‘com exceção das regulamentações das profissões do veterinário e do odontólogo em seus campos específicos de atuação, afirma claramente a quem compete a realização do diagnóstico, o tratamento das doenças e a realização de procedimentos invasivos’”, destacou o magistrado que concedeu a medida liminar.
O magistrado destacou também que “que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a partir de consulta encaminhada pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – FEBRASGO, entende que a inserção e a retirada do implante contraceptivo (Implanon®) são atos privativos do médico, não podendo ser realizados por outros profissionais da área da saúde.”
O presidente do CRM-PI, Dr. João Moura Fé, e a diretoria afirmam que a decisão é mais um importante passo para coibir o exercício ilegal da Medicina, reforçando a atenção e vigilância contra práticas que coloquem em risco a segurança e a saúde da população. Reiterou ainda que o CRM-PI seguirá atuando com rigor para impedir que atividades exclusivas de médicos sejam executadas por profissionais não médicos.
Mais informações: CRM-PI (86) 3216-6100
Por Márcia Cristina – ASCOM CRM-PI
(86) 3216-6119