Em mais uma das ações do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí – CRM-PI, que tem o apoio de várias entidades da área médica e da saúde na luta pela revogação total da Lei Estadual nº 7.750/2022, o CRM-PI compareceu na manhã desta terça-feira (05), na Sala de Reunião das Comissões Técnicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para acompanhar a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado Marden Meneses, que visa a revogação da lei, mas que não entrou na pauta.
O deputado Fábio Novo, que é o responsável por avaliar o projeto, levou à reunião o seu relatório de vista, o qual foi recebido pelo presidente da CCJ, deputado Henrique Pires. O relatório será analisado em breve pela comissão e, em seguida, levado a plenário para votação pelos deputados da casa.
O CRM-PI continuará defendendo a revogação total da Lei nº 7.750/2022, por todos os entendimentos já apresentados, entre eles por ferir a Constituição Federal, ao permitir que pessoas não vinculadas ao quadro do SUS prestem assistência remunerada por pacientes dentro dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde públicos; por não aceitar o termo “violência obstétrica” e quaisquer imposições que violem as prerrogativas profissionais dos médicos.
Participaram as conselheiras Ana Cláudia Louçana Costa, também Secretária Geral do CRM-PI, Lia Cruz Damásio e Elmarene Athayde, além da Assessoria Jurídica, representada por Ricardo Cury e André Holanda.
ASCOM CRM-PI