Justiça Federal atende ação do CRM-PI e suspende curso de formação em fisioterapia injetável
O CRM-PI obteve mais uma importante vitória no combate ao exercício ilegal da profissão. O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí acatou pedido do CRM-PI e determinou a suspensão do curso de terapias injetáveis para fisioterapeutas, que ocorreria nos próximos dias 23 e 24 de setembro (de forma online) e 26 e 27 de setembro do corrente ano (de forma presencial), em Teresina.
A ação civil pública ajuizada pelo CRM-PI alertou que, conforme a programação do curso, fisioterapeutas realizariam diagnósticos e prescreveriam tratamentos com medicamentos injetáveis – o que não é permitido pela lei que regulamenta a profissão. Dessa forma, a população seria exposta a sérios riscos devido à execução de procedimentos invasivos por profissionais sem respaldo técnico e legal.
“Plausíveis os argumentos do CRM-PI no sentido de que o bem jurídico em questão é a saúde pública, bem com que a Lei do Ato Médico (Lei n° 12.842/2013) dispõe que a ‘indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias’ é atividade exclusiva da classe médica.”, afirmou o juiz federal Felipe Gonçalves Pinto, que concedeu a medida liminar.
O magistrado destacou também que “o material de publicidade do curso conceitua terapias injetáveis como ‘técnicas que consistem na administração de princípios ativos o mais perto possível do local da lesão’. Este conceito, a rigor, em análise sumária própria da tutela cautelar, sinaliza a possibilidade de execução de procedimento invasivo por fisioterapeutas, ato exclusivo de médico, nos termos, nos termos do art. 4º, III e § 4º, da Lei do Ato Médico.”
O presidente do CRM-PI, Dr. João Moura Fé, e a diretoria afirmam que a decisão é mais um importante passo para coibir o exercício ilegal da Medicina, reforçando a atenção e vigilância contra práticas que coloquem em risco a segurança e a saúde da população. Reiterou ainda que o CRM-PI seguirá atuando com rigor para impedir que atividades exclusivas de médicos sejam executadas por profissionais não médicos.