NFORME AOS MÉDICOS

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do município de Alto Longá-PI. Com base nos argumentos apresentados pelo CRM-PI, restou deferido em parte o pedido de tutela no sentido de determinar que o município de Alto Longá retifique o Edital do Concurso Público nº 001/2024, de modo a constar como salário oferecido aos profissionais médicos o valor que respeite o piso salarial da categoria, conforme constante na Lei Federal nº 3.999/61, sob pena de aplicação de multa diária.
O número do processo em questão é o de n° 1016776-81.2024.4.01.4000.

CRM-PI
ASCOM CRM-PI